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Funcionários e Agentes do Estado estudam legislação no Fundo de Estradas, FP

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Realizou-se na manhã desta quarta-feira 29 de Setembro, na sala de reuniões do Fundo de Estradas, FP, a 6ª Sessão referente ao estudo da Legislação. O estudo e divulgação da legislação por parte dos funcionários e agentes do estado decorre de um comando da resolução número 11/2001, de 2 de Dezembro, que estabelece a capacitação permanente dos funcionários públicos prevista na estratégia global da reforma do Sector Público, que inclui também o estudo de leis e Serviços da Administração Pública.


As sessões de estudo de Legislação visam consciencializar os funcionários sobre as leis e normas vigentes no aparelho do estado e das instituições. Na sessão em referência, foram apresentados e discutidos temas como Código de Ética dos Funcionários e Agentes do Estado (Resolução nº. 15/2018, de 24 Maio).
No contexto da implementação das medidas de contenção da propagação da Pandemia da COVID-19, os participantes foram seleccionados entre os diferentes serviços, gabinetes, departamentos e repartições autónomas, cabendo a estes, por efeito de cascata, proceder à transmissão daquelas matérias nos seus respectivos sectores. A 6ª Sessão de estudo da legislação foi orientado pelo Dr. Odibar João Lampião do Ministério de Administração Estatal e Função Pública sob orientação da comissão de Ética do Fundo de Estradas, FP.
As sessões de estudo da Legislação tiveram início a 7 Maio de 2021, tendo sido apresentados temas como: Lei de orçamento, Lei do Sistafe e respectivo Regulamento, Proasme (Programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas, decreto 41/2020), e Novo regime jurídico de atribuições, autonomia, regime orçamental, organização e funcionamento de Institutos, Fundações e Fundos Públicos e Tipo de corrupção e suas pedalizações (Lei nº. 24/2019, de 24 de Dezembro). Nos próximos dias espera-se a divulgação da lei de Investimento

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